RECURSO DE MULTAS

Defesa administrativa contra penalidades a infrações de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro

- CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princípios da Constituição Brasileira.

Recebida uma notificação de autuação (registro) por infração cometida com o veículo, existe o direito de defesa contra o ato da autuação, a Defesa da Autuação.

Instruções detalhadas para o cumprimento da obrigação de indicação do condutor e exercício do direito à ampla defesa administrativa, quer na defesa da autuação, quer no recurso contra a penalidade, com esclarecimentos sobre os seguintes assuntos:

1) Notificação da Autuação de infração de trânsito

2) Como fazer um requerimento de Defesa da Autuação ao DSV

3) Notificação da Penalidade de multa a infração de trânsito

4) Como fazer um recurso de multa ao DSV

Fonte: Companhia de Engenharia de Tráfego