Defesa administrativa contra penalidades a infrações de trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro
- CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princípios da Constituição Brasileira.
Recebida uma notificação de autuação (registro) por infração cometida com o veículo, existe o direito de defesa contra o ato da autuação, a Defesa da Autuação.
Instruções detalhadas para o cumprimento da obrigação de indicação do condutor e exercício do direito à ampla defesa administrativa, quer na defesa da autuação, quer no recurso contra a penalidade, com esclarecimentos sobre os seguintes assuntos:
1) Notificação da Autuação de infração de trânsito
2) Como fazer um requerimento de Defesa da Autuação ao DSV
3) Notificação da Penalidade de multa a infração de trânsito
4) Como fazer um recurso de multa ao DSV
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